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Posted by on mai 17, 2012 in Avaliação Psicológica | 0 comments

Nota de esclarecimento da Vetor sobre a situação do PMK junto ao CFP

Se publiquei o esclarecimento do CFP quanto à retirada do PMK da lista de testes favoráveis, apresento a nota de esclarecimento da Vetor Editora sobre o assunto.

Em 16 de maio de 2012, por Vetor Editora.

A VETOR Editora vem a público esclarecer a sociedade e, principalmente a respeitada categoria de psicólogos(as), acerca da situação atual do Teste Psicodiagnóstico Miocinético – PMK perante o Conselho Federal de Psicologia – CFP.


Como já é de conhecimento geral, na presente data de 16 de maio de 2012, o XV Plenário do CFP publicou no site oficial da instituição a informação, oriunda de decisão proferida pelo seu conselheiro presidente Humberto Verona, de que o Teste PMK encontra-se com uso proibido por psicólogos para o exercício de suas atividades profissionais. 

A assim denominada “Nota de Esclarecimento do CFP sobre o teste psicológico PMK” (disponível em http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/noticias/noticia_120515_001.html# ), também assinada pelo Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica – IBAP, teve como base o parecer desfavorável ao instrumento emitido pela Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica – CCAP do CFP, que integra a atual estrutura do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI, presidido no momento pelo psicólogo Ricardo Primi. 

Cumpre esclarecer a todos que o processo de avaliação/revalidação do Teste PMK vem se caracterizando por uma inexplicável sequência de falhas, arbitrariedades e descumprimentos de normas institucionais ditadas pelo CFP em suas próprias Resoluções. As injustificáveis ações da instituição que assegura defender a sociedade sob o lema “Cuidar da Profissão” levou a VETOR Editora, no início do ano, a impetrar o mandado de segurança nº 0005933-51.2012.4.01.3400 perante a 6a Vara Federal da Primeira Região, em Brasília-DF, com pedido de ordem liminar, para resguardar os interesses da empresa e da categoria de psicólogos em sua boa prática profissional, buscando a preservação do consagrado Teste PMK. 

Tamanhas eram as evidências da danosa ação do CFP no que tange ao processo de revalidação do Teste PMK que o Meritíssimo Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário concedeu, imediatamente, a liminar requerida no referido mandado de segurança, proibindo o CFP de publicar qualquer informação que descredenciasse o PMK. Como forma de respeito, transparência e lisura, todos os documentos citados encontram-se disponíveis na Editora para consulta dos interessados. 

Mais uma vez, no entanto, com profunda estranheza e indignação, a VETOR Editora foi surpreendida, nesta manhã do dia 16 de maio de 2012, com um comunicado do CFP à sociedade de que o Teste PMK está reprovado pelo CFP para o exercício profissional dos psicólogos. O comunicado, publicado durante a madrugada, já causou uma corrida aos distribuidores estaduais da VETOR, por parte dos profissionais envolvidos na atividade de aplicação de testes psicológicos de personalidade, para substituição do PMK. 

No referido comunicado, o CFP não esclarece do modo como deveria, que, em sede de recurso ao parecer desfavorável ao PMK, a própria VETOR Editora já apresentou à instituição, desde fevereiro de 2012, material para análise, reconsideração e revalidação, aguardando desde então um posicionamento daquele Conselho. Frise-se que o material em questão foi elaborado sob a produção e coordenação do respeitado Prof. Dr. Luiz Pasquali e sua equipe. 

Em consequência ao inesperado comunicado do CFP da madrugada de hoje, a VETOR Editora vê-se, agora, obrigada a suspender temporariamente a comercialização do Teste PMK para uso profissional da categoria. Ao mesmo tempo, informa a todos que a VETOR já está tomando todas as medidas jurídicas necessárias para reverter a lastimável situação criada pelo CFP no encerrar do ano temático da Avaliação Psicológica. 

Diante do completo desconhecimento dos motivos explícitos que levam o CFP a uma antecipada e inconsequente notícia pública de reprovação do Teste, com repercussões negativas imediatas não apenas à Editora, mas à classe dos psicólogos e à sociedade civil em geral, a VETOR Editora vem comunicar publicamente seu repúdio ao mencionado comunicado do CFP. 

A referida Nota de Esclarecimento do CFP informa que as avaliações realizadas com o Teste PMK até o dia 09 de maio são consideradas válidas e novas avaliações a partir do dia 10 de maio estariam proibidas. Contudo, a publicidade da notícia foi realizada apenas no dia 15 de maio. Nesse sentido, não temos qualquer informação oficial a repassar aos colegas psicólogos quanto aos procedimentos ocorridos entre o dia 10 e o dia 15 de maio. Implicações sobre a nulidade das Avaliações para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, porte arma, processos seletivos privados, concursos públicos e eventuais prejuízos morais e financeiros aos psicólogos ou sujeitos avaliados desse período deverão ser esclarecidas pelo próprio CFP. Solicitamos a todos aqueles que se consideram prejudicados pela situação instaurada, entrarem em contato com o CFP pelos canais: (61) 2109-0100 ; www.pol.org.br ; gerencia@pol.org.br. 

Contamos com a compreensão de todos e agradecemos aos psicólogos, amigos e parceiros que ajudaram a construir a história da VETOR Editora nos seus respeitados 45 anos de verdadeira contribuição à psicologia brasileira. 



São Paulo, 16 de maio de 2012. 



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Posted by on mai 16, 2012 in Avaliação Psicológica | 0 comments

Nota de Esclarecimento do CFP sobre o teste psicológico PMK

 

15.05.2012 Psicologia OnLine
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) em seu papel de autarquia responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo no país, garantir a qualidade técnica dos serviços e produtos oferecidos pela categoria de psicólogos e mediar as relações da profissão com a sociedade, conforme prevê a Lei 5.766/71, vem a público esclarecer os motivos pelos quais o teste Psicodiagnóstico Miocinético – PMK está com parecer desfavorável para uso profissional por psicólogos.
Devido à necessidade de aprimoramento e melhoria na qualidade dos testes psicológicos, o CFP editou a Resolução CFP Nº 025/2001 e, posteriormente, a Resolução CFP Nº 002/2003, para regulamentar o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos, instituindo a análise desses instrumentos utilizados pelos profissionais da área.
Desde então, vários testes psicológicos foram avaliados pela Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, por pareceristas de notório saber na área de Avaliação Psicológica que são convidados para analisarem e emitirem parecer sobre os testes encaminhados ao CFP, e pelo Plenário do CFP, conforme determina o artigo 8° da Resolução CFP n° 002/2003.
A partir disso, o teste psicológico PMK (PSICODIAGNÓSTICO MIOCINÉTICO) – 2001, da Editora Vetor foi julgado favorável para uso profissional das(o) psicólogas(o) a partir de 2003.
Já em 2009, o CFP recebeu, para análise, o material PMK – Psicodiagnóstico Miocinético: Novos Estudos 2009, que seguiu toda a tramitação prevista na Resolução CFP nº 002/2002 e foi considerado desfavorável.
O parecer favorável do teste Psicodiagnóstico Miocinético – PMK (2001) baseou-se na premissa de que aquele manual continha informações mínimas, consideradas suficientes que consubstanciaram o parecer. Entretanto, os estudos realizados durante o período que decorreu entre a aprovação inicial e o manual PMK – Psicodiagnóstico Miocinético: Novos Estudos 2009 ora apresentado, revelaram claramente as falhas em aspectos centrais do PMK. Mais especialmente, a realização dos novos estudos permitiu concluir que a proposta de interpretação das variáveis apresenta problemas relevantes.
Em razão da existência de mais informações que consubstanciam evidências insuficientes de validade e precisão, a Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica (CCAP), referendada pelo XV Plenário do CFP, concluiu que o PMK – Psicodiagnóstico Miocinético: Novos Estudos 2009 não atende aos requisitos mínimos obrigatórios, o que norteou a recomendação do instrumento como desfavorável para uso do psicólogo. Dentre os argumentos, destacam-se:
1. A fundamentação teórica é insuficiente e não permite compreender o que subsidia cientificamente a operacionalização das seis dimensões de personalidade por meio dos comportamentos psicomotores, de modo que não está clara a relação entre o pensamento e as emoções e os movimentos musculares;
2. Problemas foram identificados nos estudos de validade, de tal modo que não é possível afirmar que o teste mede de fato aquilo que se propõe a avaliar;
3. Os estudos de precisão foram considerados insuficientes.
Cabe esclarecer que o material “PMK: Novos Estudos 2009” trata de estudos de revisão para o manual do PMK (2001) aprovado anteriormente, e que o Art. 14, § 2o da Resolução CFP n° 002/2003 estabelece que os estudos de revisão devem concluir:

“I – se houve alteração na validade dos instrumentos requerendo mudanças substanciais no mesmo;
II – se houve alteração nos dados empíricos requerendo revisões menores ligadas às interpretações dos escores ou indicadores como, por exemplo, alterações de expectativas normativas, ou
III – se não houve mudanças substanciais e os dados antigos continuam sendo aplicáveis”.

Como o resultado da avaliação da CCAP e do XV Plenário do CFP referente ao material “PMK: Novos Estudos 2009” levou a conclusão “I”, isto é, que as informações empíricas apresentadas indicam a necessidade de alterações substanciais no instrumento, o CFP deve aplicar o regulamento do § 3o do Art. 14 da Resolução CFP n° 002/2003:
§ 3o – Caso haja necessidade de mudança substancial no instrumento, a versão antiga não poderá ser utilizada pelos psicólogos até que se estabeleçam as propriedades mínimas definidas nesta Resolução.
Por isso, o PMK – Psicodiagnóstico Miocinético (2001) passa a ser “desfavorável”, o que implica suspensão do uso profissional desse teste por psicólogos a partir do dia 16 de maio de 2012. As aplicações do teste PMK realizadas até o dia 15 de maio de 2012 e laudos e relatórios decorrentes delas permanecem válidos.
O Conselho Federal de Psicologia entende a avaliação psicológica como o processo técnico-científico de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito dos fenômenos psicológicos, que são resultantes da relação do indivíduo com a sociedade, utilizando-se, para tanto, de estratégias psicológicas – métodos, técnicas e instrumentos. Os resultados das avaliações devem considerar e analisar os condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo desde a formulação da demanda até a conclusão do processo de avaliação psicológica (Referência: Resolução CFP nº 007/2009).

Assim, compete ao psicólogo planejar e realizar o processo avaliativo com base em aspectos técnicos e teóricos, mais adequado a cada propósito, conforme previsão das Resoluções CFP n° 02/2003 e 003/2007.

A escolha do número de sessões para a sua realização, das questões a serem respondidas, bem como de quais instrumentos/técnicas de avaliação devem ser utilizados será baseada nos seguintes elementos:

a) contexto no qual a avaliação psicológica se insere;
b) propósitos da avaliação psicológica;
c) construtos psicológicos a serem investigados;
d) adequação das características dos instrumentos/técnicas aos indivíduos avaliados;
e) condições técnicas, metodológicas e operacionais do instrumento de avaliação.

O teste Psicodiagnóstico Miocinético – PMK é um dentre vários testes psicológicos usados no processo de avaliação psicológica. Nesse sentido, as(o) psicólogas (o) poderão escolher outros testes disponíveis no Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI (www.cfp.org.br), para avaliar os construtos de personalidade que eram objeto de investigação do PMK.
Ademais, cabe ressaltar que novas revisões de testes psicológicos podem ser encaminhadas ao Conselho Federal de Psicologia a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 7º da Resolução CFP n° 002/2003.
Por isso, uma nova versão, intitulada “Psicodiagnóstico Miocinético – PMK, 2012” já está em análise pelo Conselho Federal de Psicologia que verificará se estes novos estudos atendem aos critérios mínimos obrigatórios estabelecidos na Resolução CFP n° 02/2003. Em caso positivo, o teste voltará à condição de favorável ao uso profissional por psicólogas(o).
O Conselho Federal de Psicologia – CFP espera que os esclarecimentos acima contribuam para o exercício da avaliação psicológica em todos os campos de atuação de profissão resguardando a qualidade e o compromisso social e ético dela com a sociedade.
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP
INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – IBAP

Referências:
Conselho Federal de Psicologia (2006). Relatório Final da Ação Conjunta de Fiscalização. Pesquisa Exploratória sobre o Processo de Avaliação Psicológica para Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Brasília: Conselho Federal de Psicologia.
Silva, F. H. V. C., & Alchieri, J. C. (2010). Validade Preditiva de Instrumentos Psicológicos Usados na Avaliação Psicológica de Condutores. Psicologia: Teoria e Pesquisa, 26(4), 695-706.
Sisto, F. F. (2010). Uma análise das evidências de validade brasileiras do PMK. Psico-USF, 15(2), 141-149.

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Posted by on jan 29, 2012 in Avaliação Psicológica | 0 comments

Sites sobre testes psicológicos: consequências da publicidade e ações efetivas

Endereço: IBAP: http://www.ibapnet.org.br/?cd=39&titulo=sites_sobre_testes_psicologicos__consequencias_da_publicidade_e_acoes_efetivas

Cristiane Faiad (Universidade Salgado de Oliveira)
Ludmila Cunha (Psicóloga da Polícia Federal)
Gustavo da Cruz Sant´ana (Delegado da Polícia Federal)

O objetivo da avaliação psicológica nos contextos de seleção de pessoas é identificar se as características da pessoa examinada são compatíveis àquelas requeridas no perfil do cargo pleiteado. Para este fim, o processo seletivo se inicia com a análise do perfil profissiográfico de um cargo, seguido pela escolha de instrumentos psicológicos que possibilitem mensurar tais características. Em alguns cargos tal avaliação ainda tem como objetivo avaliar se o candidato em questão tem perfil para portar arma de fogo, aliado à aplicação dos instrumentos e análise dos resultados obtidos no processo de avaliação.

Neste contexto, no ano de 2008, a área de avaliação psicológica foi surpreendida com a publicação de uma série de sites postados na internet, supostamente com o objetivo de orientar candidatos a processos seletivos, sobre como devem ser respondidos alguns testes psicológicos. Surpreendentemente (de uma forma muito negativa) instrumentos e Manuais foram digitalizados, em alguns casos na íntegra, acrescidos de orientações sobre como proceder na sua execução.

Diante dessa constatação, a sociedade e muitos profissionais de diversas áreas do conhecimento, principalmente da Psicologia e do Direito, começaram a questionar sobre quais ações estavam sendo tomadas, no Brasil, por grupos sociais como Conselho Federal de Psicologia, Conselhos Regionais, Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica (IBAP), Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos (ASBRo) Psicólogos e das Instituições públicas e privadas que realizam processos seletivos. Neste sentido, o presente documento tem como objetivo mostrar à comunidade em geral quais têm sido os maiores desafios da área, decorrentes da exposição destes instrumentos, bem como alertá-la sobre as ações que já correm na Polícia Federal e no Ministério Público.

Ademais, cabe afirmar que a criação das páginas de divulgação de testes psicológicos na internet está configurada como crime, por recorrerem em problemas técnicos implicados nas normas da profissão de psicologia. Além de trazerem conseqüências negativas para aqueles que dela fazem uso, conforme pontuados a seguir, a partir de constantes questionamentos feitos sobre essa temática.

- A publicidade dos instrumentos contraria as normas do Conselho Federal de Psicologia? Sim. Conforme descrito abaixo, há uma série de determinações estabelecidas pelo Conselho que são contrariadas pela publicidade dos testes psicológicos na página da internet e seu uso privativo por parte de psicólogos, conforme segue:
A Resolução CFP n.º 002/2003 que regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos, estabelece que apenas testes aprovados, contemplados na lista do Satepsi, podem ser utilizados para fins de avaliação psicológica no Brasil. A partir de seu uso, estabelecem-se como normas (algumas partes foram negritadas):
- Art. 1.º – Os Testes Psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo-se um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo, em decorrência do que dispõe o §1.º do Art. 13 da Lei n.º 4.119/62;
- III – ter sua comercialização e uso restrito a psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia.
- §1.º – Os manuais de testes psicológicos devem conter a informação, com destaque, que sua comercialização e seu uso são restritos a psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia.

A Lei 4.119 do dia 27.08.1962 em seu Art 13 §1º afirma que “constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento”.
Art. 1º e 18º III “os testes Psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo-se um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo”.
Em todas as referências citadas acima, fica claro que o uso de instrumentos psicológicos (aplicação, correção e análise) é restrito a psicólogos e, neste sentido, seu uso por outros profissionais ou mesmo candidatos a processos seletivos, incorre em exercício ilegal da profissão, em consonância com o art. 47 da Lei das Contravenções Penais -  Decreto-Lei nº 3688/41 de 03 de outubro de 1941.

As páginas são de conhecimento do Ministério Público?
Sim. Houve entendimento por parte do Procurador da República, Sr Bruno Calado de Acioli, que a divulgação dos sites que contém dados sobre testes psicológicos é indevida. Conforme constam nos autos do processo (Ofício nº 433/210/PR/DF/BCA): “disponibiliza quantidade significativa de material, entre os quais os itens dos principais testes psicológicos aplicados aos candidatos em concursos públicos realizados no Brasil”(p.02). Dentre as ações movidas junto ao Ministério Público, pelo Conselho Federal de Psicologia e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (CESPE), está a solicitação para retirada das referidas páginas da internet.
Além disso, houve entendimento de que o conteúdo das páginas: “permite utilização inapropriada por parte dos candidatos de um instrumento de uso restrito de psicólogos, pois passam a obter informações privilegiadas, ferindo o princípio da isonomia” (p.05)
O Ministério Público, diante de tal quadro, juntamente com a Polícia Federal, tem atuado para tentar identificar os responsáveis para construção e hospedagem dessas páginas (endereço de IP) na internet.

Qual o Papel da Polícia Federal neste processo?
A área da Polícia Federal responsável pela realização de seus processos seletivos, analisou todas as páginas denunciadas e solicitou a instauração de um inquérito policial. A partir dos dados coletados no processo investigativo realizado pela Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos, verificou-se tratar de endereços postados em provedores internacionais, a partir dessa informação o processo ficou aos cuidados da Interpol e hoje se encontram novamente no MP.
Há entendimento de que o conteúdo postado nos sites é sigiloso e foi indevidamente divulgado, por se dispor de material “para treinamento de candidatos em concursos públicos no que tange às avaliações psicológicas, bem como a divulgação de matéria sigilosa sobre o perfil profissiográfico de candidatos postulantes a cargos das Carreiras PF, PRF e PCDF (Memo 371/2008 – DPF Jomar Barbosa Pinto, Chefe da Divisão de Planejamento e Execução de Concursos da Coordenação de Recrutamento e Seleção – COREC/DGP)”.
A existência de tais páginas incorre em algum outro crime?
Sim. Conforme orientação da Polícia Federal, a “divulgação não autorizada dos testes de avaliação psicológica infringe ainda a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais, em especial no que se refere aos artigos 28 e 29 a seguir transcritos:
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I – a reprodução parcial ou integral;
No posicionamento do DPF Gustavo da Cruz Sant´ana “a divulgação de tais documentos constitui crime, razão pela qual é disciplinada em diversos artigos do Código Penal Brasileiro, destacando-se os artigos 153, § 1ª-A, e 325. Tal crime inscreve-se no art. 153, § 1ª-A, do CPB, o qual preceitua o seguinte: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.
Existem problemas reais enfrentados por candidatos que utilizam os dados provenientes destes sites?
Certamente! Há um grande erro, por parte dos candidatos, ao pensarem que as orientações de respostas a testes específicos são válidas para todos os casos de seleção. Afinal, cada cargo possui um perfil diferenciado, que atende às suas especificidades e natureza de suas tarefas. Ao seguir orientações padronizadas, o candidato acaba por ser não recomendado no cargo pleiteado. Um problema ainda pior é que inúmeras vezes essas “orientações” contém erros graves. Dessa forma, não tem como distinguir em que medida as informações lhe prejudicarão em vez de ajudar. Igualmente prejudicial são os erros de orientação de respostas indicadas nestes sites, já que muitos dos instrumentos não possuem respostas certas ou erradas, mas sim, respostas que dizem respeito ao modo de ser e de agir do candidato. O mais grave de todas as ações no uso de um site desta natureza está nas conseqüências das respostas do candidato aos testes “estudados nos sites”. Ao apresentar respostas prontas e não àquelas que serão adequadas ao seu real perfil, coloca em risco atividades que irão requerer um perfil adequado, quando não, uma ação com uma arma de fogo na mão que colocará em risco não apenas a sua vida, mas também a de outros.
Neste sentido, cabe-nos alertar à toda sociedade o risco que estamos correndo ao cedermos a essa prática. Por isso, tornam-se cada vez mais urgentes as práticas cabíveis para a eliminação de tais páginas e a busca por um processo real de avaliação.

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